PREFEITO ASSINA DECRETO COM MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A CRISE.
Em função dos fortes impactos da pandemia da Covid-19 no
município do Rio Grande, as datas do tributo municipal Imposto Sobre Serviços
(ISS), apuradas e devidas, foram prorrogadas. A prorrogação dos prazos não
implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. Além
dessa medida, está suspenso pelo prazo de 120 dias o envio ao SPC e para
protesto extrajudicial os nomes de inadimplentes, as ações de cobranças
administrativas, os prazos para reclamações e recursos na Fazenda e a rescisão dos
contratos de permissionários inadimplentes.
As medidas foram assinadas, nesta quarta-feira (17), pelo
prefeito Fábio Branco e constam no decreto 18.041, que trata da adoção de
medidas adicionais e de caráter temporário e emergencial nessa pandemia. Participaram
do ato da assinatura, que ocorreu no gabinete do prefeito, os secretários
Cristian Marciano Kuster (Fazenda), Gilberto Tavares Sequeira (Desenvolvimento,
Inovação e Turismo) e o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas do
município, Luiz Carlos Zanetti.
Com quase um ano de pandemia do coronavírus no município, Rio
Grande enfrenta diversos problemas de ordem econômica, na avaliação do
Executivo. As medidas assinadas pelo prefeito vêm para atenuar as dificuldades
dos empreendedores e foram debatidas com o CDL. Pelo decreto, a alteração nas
datas de vencimento do ISS ficam dessa forma: o período de apuração de abril de
2021, com vencimento original em 15 de maio, fica com vencimento para 15 de
agosto deste ano e, assim, sucessivamente: maio de 2021, que vence em 15 de
junho, fica para 15 de setembro e o de junho que venceria em 15 de julho
passará para em 15 de outubro.
As permissões de uso em atraso, compreendidas entre março de
2020 a agosto de 2021 serão parceladas em 12 vezes, porém terão suas considerações
apreciadas em Lei Específica. A Prefeitura prorrogará ainda, os Alvarás e
Licenças de Funcionamento, com exceção de ambulantes, conforme Decreto nº 18.000
de 24 de fevereiro de 2021.
Durante a semana, o prefeito havia afirmado que esse “é um
momento de todos fazermos ajustes para auxiliarmos uns aos outros e, assim,
diminuirmos o impacto que todas as medidas impostas pelo novo coronavírus estão
causando na cidade”.
Roger da Rosa – Jornalista (MTB 6956/RS)
